Política e Procedimento para Exclusão de Dados de Usuário

Política e Procedimento para

Exclusão de Dados de Usuário

1.1 Seu Direito à Exclusão de Dados

A RIA Sistemas respeita seu direito à privacidade. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), você, como titular de dados, tem o direito de solicitar a eliminação dos seus dados pessoais que são tratados por nós. Este direito, também conhecido como "direito de ser esquecido", permite que você solicite a exclusão de suas informações de nossos bancos de dados, ressalvadas as exceções legais.

Esta política se aplica aos dados pessoais para os quais a RIA Sistemas atua como

Controladora,

ou seja, os dados de cadastro de nossos clientes (advogados e escritórios de advocacia). Se você é cliente de um dos nossos clientes e deseja excluir os dados do seu caso, você deve fazer a solicitação diretamente ao escritório de advocacia que o representa, pois ele é o Controlador dos seus dados.

1.2 Como Solicitar a Exclusão

O processo para solicitar a exclusão dos seus dados de cadastro é simples e direto. Siga os passos abaixo:

1. Envie um E-mail:

Redija uma mensagem para nosso canal oficial de privacidade: suporte@riasistemas.com.br.

2.Identifique-se:

No corpo do e-mail, informe seu nome completo e o e-mail associado à sua conta na plataforma "Briefing Jurídico". Para agilizar o processo, se aplicável, informe também o CPF ou CNPJ cadastrado.

3.Assunto:

Utilize o assunto "Solicitação de Exclusão de Dados Pessoais" para que sua requisição seja direcionada corretamente.

1.3 Processo de Verificação e Execução

Após recebermos sua solicitação, nosso time seguirá os seguintes passos:

1. Confirmação de Recebimento:

Enviaremos um e-mail confirmando o recebimento da sua solicitação em até 48 horas úteis.

2.Verificação de Identidade:

Para garantir a segurança dos seus dados e evitar fraudes, poderemos solicitar informações adicionais para confirmar que o solicitante é, de fato, o titular dos dados.

3.Análise e Execução:

Uma vez verificada sua identidade, procederemos com a análise da solicitação. A exclusão dos dados será realizada em até 15 (quinze) dias corridos a partir da data da sua requisição, conforme as melhores práticas e prazos razoáveis estabelecidos pela LGPD.28 Você será notificado por e-mail assim que o processo for concluído.

1.4 Exceções à Exclusão

É importante que você saiba que, em algumas situações específicas, a lei nos obriga ou nos permite manter certos dados, mesmo após sua solicitação de exclusão. A transparência é fundamental, e por isso listamos abaixo as principais exceções previstas no Art. 16 da LGPD:

• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória:

Precisamos manter dados fiscais(como notas fiscais e registros de pagamento) pelo prazo exigido pela legislação tributária (geralmente 5 anos). Além disso, o Marco Civil da Internet nos obriga a guardar os registros de acesso à nossa plataforma por 6 meses.

• Exercício Regular de Direitos:

Poderemos manter dados necessários para nossa defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

• Transferência a Terceiro:

Desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.

• Uso Exclusivo do Controlador:

Vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

Nestes casos, os dados que não puderem ser excluídos serão bloqueados, ou seja, mantido sem um ambiente seguro e segregado, sendo utilizados apenas para as finalidades que justificaram sua retenção. Todos os outros dados passíveis de exclusão serão permanentemente eliminados.

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